Uma Família de PRÊMIOS 2021
REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Uma Família de Prêmios
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.017096/2021
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: LOJAO DO BRAS LTDA
Endereço: DA CONCORDIA Número: 88 Complemento: ACES RUA M F W 42, AV. R P 2.079 E RUA M M 89
Bairro: BRAS Município: SAO PAULO UF: SP CEP:03012-010
CNPJ/MF nº: 71.831.721/0001-91
1.2 – Aderentes:
Razão Social:LOJAO MAIS VOCE COMERCIO DE ROUPAS LTDA.Endereço: SETE DE SETEMBRO Número:
363 Bairro: CENTRO Município: SAO JOSE DOS CAMPOS UF: SP CEP:12210-260
CNPJ/MF nº:07.003.095/0001-46 Razão Social:MAGAZINE JBCL CONFECCOES LTDAEndereço:
VOLUNTARIOS DE SAO PAULO Número: 3011 Complemento: : AC R JORGE TIBIRICA ; : S/N; Bairro: CENTRO
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP CEP:15015-200
CNPJ/MF nº:18.679.005/0002-39 Razão Social:MAGAZINE JBCL CONFECCOES LTDAEndereço: DR. ALVARO
SOARES Número: 259 Complemento: 261 Bairro: CENTRO Município: SOROCABA UF: SP CEP:18010-190
CNPJ/MF nº:18.679.005/0001-58 Razão Social:LOJAO JACAREI COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA.Endereço: DR. LUCIO MALTA Número: 435 Bairro: CENTRO Município: JACAREI UF: SP CEP:12327-000
CNPJ/MF nº:17.444.046/0001-00 Razão Social:LOJAO SANTANA COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA.Endereço: LEITE DE MORAIS Número: 76 Complemento: R: DARZAN N. 75 E 83 Bairro: SANTANA
Município: SAO PAULO UF: SP CEP:02034-020
CNPJ/MF nº:14.138.650/0001-02 Razão Social:LOJAO ITAPEVI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.Endereço:
RUBENS CARAMEZ Número: 113 Complemento: : AC R P L GARCIA 28; Bairro: CENTRO Município: ITAPEVI
UF: SP CEP:06653-005
CNPJ/MF nº:09.380.027/0001-21 Razão Social:LOJAO GUARULHOS COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA.Endereço: DOM PEDRO II Número: 354 Complemento: 354 FUNDOS, 356 E ACESSO RUA P C 52 Bairro:
CENTRO Município: GUARULHOS UF: SP CEP:07011-003
CNPJ/MF nº:07.934.566/0001-30 Razão Social:KI LOJAO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.Endereço: DR.
DEODATO WERTHEIMER Número: 1277 Bairro: CENTRO Município: MOGI DAS CRUZES UF: SP CEP:08710-
430
CNPJ/MF nº:06.129.186/0001-60 Razão Social:BEZERRA & MUNIZ COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA.Endereço: RUI BARBOSA Número: 391 Bairro: CENTRO Município: CARAPICUIBA UF: SP CEP:06311-000
CNPJ/MF nº:06.123.387/0003-11 Razão Social:LOJAO OSASCO COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA.Endereço: ANTONIO AGU Número: 545 Bairro: CENTRO Município: OSASCO UF: SP CEP:06013-006
CNPJ/MF nº:16.586.942/0001-33 Razão Social:LOJAO SUZANO COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA.Endereço: GENERAL FRANCISCO GLICERIO Número: 36 Complemento: : A 56; : AC R DR PRUDENTE
DE; : MORAES 400; Bairro: CENTRO Município: SUZANO UF: SP CEP:08674-000
CNPJ/MF nº:09.358.746/0001-46 Razão Social:BEZERRA & MUNIZ COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA.Endereço: DOZE DE OUTUBRO Número: 66/74 Complemento: R GS 61 E 65,R JH 75 Bairro: LAPA
Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05073-000
CNPJ/MF nº:06.123.387/0001-50 Razão Social:LOJAO FRANCISCO MORATO COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA.Endereço: JOSE BENEDITO RYAM Número: 57 Bairro: CENTRO Município: FRANCISCO MORATO UF: SP
CEP:07901-110
CNPJ/MF nº:22.705.077/0001-08 Razão Social:LOJAO SANTO AMARO COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA.Endereço: TREZE DE MAIO Número: 398 Bairro: SANTO AMARO Município: SAO PAULO UF: SP
CEP:04751-000
CNPJ/MF nº:06.137.289/0001-71 Razão Social:LOJAO SANTO ANDRE MAGAZINE DE ROUPAS
LTDA.Endereço: CORONEL OLIVEIRA LIMA Número: 110 Bairro: CENTRO Município: SANTO ANDRE UF: SP
CEP:09010-000
CNPJ/MF nº:12.807.297/0001-80
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
SP
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/12/2021 a 15/01/2022
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/12/2021 a 31/12/2021
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
1. COMO PARTICIPAR
1.1 A promoção “Uma Família de Prêmios” a ser realizada pelo Lojão do Brás Ltda., inscrito no CNPJ/MF nº. 71.831.721/0001-91, nas unidades da rede Lojão do Brás, no período de 01/12/2021 a 15/01/2022, sendo o período de participação compreendido entre os dias 01/12/2021 às 08h ao dia 31/12/2021 às 20h, é aberta a qualquer pessoa física, brasileira nata ou naturalizada, com CPF válido, residente e domiciliada em território nacional, que queira participar.
1.2 A cada 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) e seus múltiplos gastos em compras, em qualquer uma das lojas da rede Lojão do Brás (localizadas no Brás, Santo Amaro, Santo André, Santana, Guarulhos, Jacareí, Mogi das Cruzes, Itapevi, São José dos Campos, Francisco Morato, São José do Rio Preto, Lapa, Suzano, Osasco, Carapicuíba e Sorocaba), o participante terá direito a 01 (um) cupom de participação que deverá ser integralmente preenchido e depositado na urna localizada em cada unidade.
1.3 O participante deverá preencher todos os dados do cupom (nome completo, CPF, RG, telefones com DDD, email se houver, e inclusive a pergunta da promoção “Qual é a loja da família?”. Após preenchido, o cupom deverá ser depositado na urna da promoção, localizada nas dependências da promotora, a fim de aguardar a apuração.
1.4 Uma vez preenchido o cupom, o participante deverá depositá-lo na urna presente no ponto de venda. O preenchimento do cupom e seu depósito na urna implica na adesão voluntária e integral às condições definidas no Regulamento da promoção.
1.5 As compras não serão cumulativas, ou seja, serão fornecidos tantos cupons quanto forem múltiplos de R$ 279,00 adquiridos de uma só vez, sendo desprezadas as frações excedentes.
1.6 Somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras de aquisição originais de produtos (i) adquiridos nas unidades participantes da rede Lojão do Brás; e (ii) com data de emissão dentro do período de participação desta promoção, qual seja, de 01/12/2021 à partir das 08h ao dia 31/12/2021 até às 20h.
1.7 O participante ao final da compra e atingindo o valor mínimo de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) receberá no término da compra, um cupom ou mais cupons relativos ao valor da nota fiscal.
1.8 Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada um concorrer com quantos cupons desejar, desde que atenda às condições de participação do regulamento.
1.9 Todas as notas e cupons fiscais de compras apresentados, em vias originais, para trocas receberão um carimbo do Lojão do Brás no verso e não poderão ser mais apresentados para novas trocas.
1.10 Em caso de aumento significativo na demanda de consumidores para a efetivação da troca de notas/cupons fiscais por cupom (ns) de participação no checkout de Trocas da promoção, a promotora deverá tomar medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público, visando viabilizar a sua participação.
1.11 Não serão aceitos, para efeitos de troca nesta promoção, nota(s) e/ou cupom (ns) fiscal(is) e/ou comprovantes de compras ilegíveis, xerocopiados, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; notas e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, de acordo com a disposição dos artigos 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72.
7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual é a Loja da Família?
8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 15/01/2022 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/12/2021 08:00 a 31/12/2021 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Largo da Concórdia NÚMERO: 88 BAIRRO: Brás
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 03012-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Ao lado da escada da fonte
PRÊMIOS
10 – FORMA DE APURAÇÃO:
3 DA APURAÇÃO
3.1 No dia 31/12/2021, as urnas serão lacradas às 20h, logo após a colocação dos cupons de participação das últimas pessoas que tiverem sido atendidas nas filas dos caixas, e, somente será aberta, para a realização da apuração, sendo certo que o público será comunicado sobre sua abertura.
3.2 Haverá 1 (uma) única apuração a ser realizada na unidade Brás, localizada no Largo da Concórdia, 88, Brás – SP. O sorteio acontecerá no dia 15/01/2022 às 11h.
3.3 Cada contemplado, ganhará um dos 31 (trinta e um) prêmios em eletroeletrônicos, que serão sorteados em ordem decrescente de valores, sendo essa:
1º sorteado: Geladeira Brastemp Freost Free 375L inox
2º sorteado: Smart TV 4K UHD 50P android com comando por voz e Google Assistente
3º sorteado: Smart TV 4K UHD 50P android com comando por voz e Google Assistente
4º sorteado: Smart TV 4K UHD 50P android com comando por voz e Google Assistente
5º sorteado: Lavadora de roupas Panasonic 12Kg com 8 programas de lavagem
6º sorteado: Lavadora de roupas Panasonic 12Kg com 8 programas de lavagem
7º sorteado: Lavadora de roupas Panasonic 12Kg com 8 programas de lavagem
8º sorteado: Fogão de piso Eletrolux 4 bocas inox
9º sorteado: Fogão de piso Eletrolux 4 bocas inox
10º sorteado: Fogão de piso Eletrolux 4 bocas inox
11º sorteado: Batedeira planetária Philips com 12 velocidades e 3 batedores
12º sorteado: Batedeira planetária Philips com 12 velocidades e 3 batedores
13º sorteado: Batedeira planetária Philips com 12 velocidades e 3 batedores
14º sorteado: Batedeira planetária Philips com 12 velocidades e 3 batedores
15º sorteado: Microondas de mesa Panasonic com 21 litros com porta espelhada
16º sorteado: Microondas de mesa Panasonic com 21 litros com porta espelhada
17º sorteado: Microondas de mesa Panasonic com 21 litros com porta espelhada
18º sorteado: Microondas de mesa Panasonic com 21 litros com porta espelhada
19º sorteado: Panela elétrica de pressão Eletrolux inox
20º sorteado: Panela elétrica de pressão Eletrolux inox
21º sorteado: Panela elétrica de pressão Eletrolux inox
22º sorteado: Panela elétrica de pressão Eletrolux inox
23º sorteado: Fritadeira elétrica airfryer Midea 3,5L
24º sorteado: Fritadeira elétrica airfryer Midea 3,5L
25º sorteado: Fritadeira elétrica airfryer Midea 3,5L
26º sorteado: Fritadeira elétrica airfryer Midea 3,5L
27º sorteado: Fritadeira elétrica airfryer Midea 3,5L
28º sorteado: Aspirador de pó Eletrolux Power Speed Ultra com capacidade de 1,6 litros
29º sorteado: Aspirador de pó Eletrolux Power Speed Ultra com capacidade de 1,6 litros
30º sorteado: Aspirador de pó Eletrolux Power Speed Ultra com capacidade de 1,6 litros
31º sorteado: Aspirador de pó Eletrolux Power Speed Ultra com capacidade de 1,6 litros
3.4 Serão retirados, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontre 01 (um) cupom válido para cada sorteio, que estando devidamente respondido à caneta, atendendo às condições de participação desta promoção, com dados suficientes à localização e identificação do ganhador.
3.5 Ou, em caso de verificação posterior, a desclassificação acarretará no recolhimento do valor do prêmio aos Cofres da União Federal, no prazo legal, pela promotora.
3.6 Os ganhadores serão anunciados à viva voz, no ato da apuração e, comunicado sobre sua premiação no prazo máximo de
10 (dez) dias úteis, contados da data da apuração, através de por telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais
indicados e preenchidos no cupom.
3.7 A identificação do ganhador na apuração será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade, que avaliará o cupom sorteado, com decisão soberana sobre a sua validade e elaborará a respectiva Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à SECAP/ME.
3.8 Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, às apurações nos dias, local e horários indicados no regulamento.
11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
2 CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO
2.1 Serão desclassificadas desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada, efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições do regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação: (i) com mais de um CPF; (ii) em que não haja a efetiva confirmação da comprovação da condição de participação e (iii) que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção.
2.2 O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação e/ou fraude e/ou não atendimento de quaisquer dos requisitos válidos de participação, como por exemplo, mas não se limitando a, não ter o participante efetuado, de fato, a compra de produtos para obtenção da nota/cupom fiscal que lhe permitiu acesso ao(s) cupom (ns) de participação, sendo retirado, no ato da apuração, um novo cupom válido.
2.3 Não sendo possível identificar as informações obrigatórias, ou não estando completamente preenchido o cupom, o mesmo será considerado inválido e descartado na promoção comercial, sendo sorteado no mesmo momento um cupom válido.
2.4 O cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF e os valores das notas/cupons fiscais, não poderão, em hipótese alguma, serem transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra, nem tampouco o uso de nota fiscal decorrente de compra que não tenha sido realizada pelo participante da promoção.
2.5 Os cupons de participação que (i) estiverem preenchidos e/ou respondidos a lápis e/ou encontrarem-se rasurados; (ii) pertencerem a pessoas impedidas de participar; (iii) não apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do participante serão imediatamente desclassificados; (iv) não apresentarem resposta correta à pergunta formulada.
2.6 Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas físicas estrangeiras ou sem CPF válido, as pessoas jurídicas, os sócios, acionistas, funcionários, empregados, cônjuges e parentes de 1º grau, das seguintes empresas: Lojão do Brás Ltda. e suas unidades participantes da promoção, sendo a identificação de tais condições de inteira responsabilidade da empresa promotora.
12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
4 DO LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO PRÊMIO
4.1 O resultado da Promoção e o nome dos ganhadores serão divulgados no site www.lojaodobras.com.br, em até 24 horas, contadas da data da apuração, permanecendo disponível por até 07 (sete) dias, contados do término da promoção.
4.2 A comprovação de propriedade dos prêmios a serem entregues como prêmio nesta promoção, será feita em até 08 (oito) dias antes da apuração, conforme determina o artigo 15, do Decreto 70.951/72, por meio das notas fiscais de compra dos prêmios no endereço Largo da Concórdia, n. 88, Brás, são Paulo – SP. Estes comprovantes ficarão disponíveis no endereço citado acima, para eventual fiscalização e, posteriormente, serão juntados ao processo de prestação de contas, perante à SECAP.
4.3 Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, com o código 0916.
13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
5 LOCAL DE ENTREGA DO PRÊMIO
5.1 Os prêmios serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, nas dependências da unidade Brás, localizada no Largo da Concórdia, 88, em data e horário previamente agendado, em até 30 (trinta) dias da data da apuração, devendo o ganhador, no momento da entrega, assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e apresentar o seu RG e CPF, nos termos da lei.
5.2 Caso o ganhador tenha idade inferior a 18 (dezoito) anos, este deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de seus pais ou de seu representante legal, munido de identificação, para o recebimento do prêmio, assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, bem como para assinatura dos documentos necessários. Nesse caso, o prêmio será entregue em nome do menor, mas seu representante legal deverá apresentar seu RG e CPF, bem como a certidão de nascimento e do RG do menor.
5.3 Não sendo encontrado qualquer ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar os prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. Caso o contemplado não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá o direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pelas Promotoras, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.
5.4 O prêmio não poderá ser trocado por dinheiro ou por qualquer outro produto.
5.5 O número do Certificado de Autorização constará, de forma clara e precisa, em todo o material de divulgação desta promoção, conforme o disposto no art. 28 da Portaria MF 41/08.
14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
6 DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 A distribuição do prêmio é gratuita, não cabendo nenhum ônus ao contemplado.
6.2 Todas as empresas aderentes desta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no § 1º, do artigo 1º da Lei n. 5768/71.
6.3 A divulgação desta promoção dar-se-á por meio de materiais de ponto de venda, Internet e redes sociais.
6.4 É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados, como número de telefone, nome, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio.
6.5 Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio.
6.6 Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas físicas estrangeiras ou sem CPF válido, as pessoas jurídicas, os sócios, acionistas, funcionários, empregados, cônjuges e parentes de 1º grau, do Lojão do Brás Ltda. e das unidades da rede participantes da promoção, sendo a identificação de tais condições de inteira responsabilidade da empresa promotora.
6.7 As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, a Promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio e ocorrerá a prescrição 180 dias (cento e oitenta) após o término da promoção.
6.8 O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista de seu prêmio, a utilização de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, contado da data da apuração e, assim como os participantes, autoriza a utilização de seu endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes no cupom, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro da Promotora, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11º da Portaria 41/2008/MF, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que, título gratuito, os dados dos participantes coletados nessa promoção.
6.9 As dúvidas não previstas no Regulamento serão julgadas por uma Comissão composta por representantes das promotoras. Em caso de controvérsia deverá ser feito questionamento à SECAP, e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional.
6.10 A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.
6.11 Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, assim como deverão informar os dados cadastrais, atualizados, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.
6.12 O regulamento completo desta promoção estará disponível nos pontos de venda da rede Lojão do Brás, no site e redes sociais, sendo que a participação nesta promoção caracteriza a aceitação de todos os seus termos e condições.
6.13 Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
6.14 A prestação de contas, após o encerramento da promoção, será encaminhada à SECAP/ME, dentro do prazo legal estabelecido na Portaria MF nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Regulamento.
6.15 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e pela Portaria MF 41/08).
15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Ou baixe o regulamento clicando aqui
